Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel que menciona, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MS, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, necessário à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 730+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 391/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2015.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
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