Art. 1º do 2016: texto atualizado

Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.

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Artigo 1

Art. 1 º ~~Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.~~

Conteudo atualizado em 17/07/2021