Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/07/2021
Conteudo atualizado em 17/07/2021
