Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
Brasília, 24 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2016
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Conteudo atualizado em 16/04/2022
