Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14399 - Vade Mecum On-line
Decretos Não Numerados - 2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da
Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$
1.820.499.817,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências.Artigo 1
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