Decretos Não Numerados - 2016 - Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida para a Spring Televisão S.A. a concessão originariamente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., conforme Decreto nº 92.244, de 30 de dezembro de 1985 , publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1985, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
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