2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Fundão e Serra, Estado do Espírito Santo.

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Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Fundão e Serra, Estado do Espírito Santo.

Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Fortes Melro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2016

Conteudo atualizado em 17/04/2024