Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14413 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/MG, localizado no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Veicular - PPV 05 no km 175+500m, na Pista Norte, cujas coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 356/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.


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