Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.
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Artigo 1
Art. 1 º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor de Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 572+800m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 42/2016 , da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2016.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
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