Decretos Não Numerados - 2016 - Altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.
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Artigo 3
Art. 3º Fica revogado o Decreto de 3 de outubro de 1995 , que criou o Comitê do Prêmio Direitos Humanos.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Brasília, 15 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2016
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Conteudo atualizado em 17/09/2023
