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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 11/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Os recursos da compensação ambiental poderão ser utilizados para fins de regularização fundiária das terras inseridas nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000.
