Decretos Não Numerados

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.138609/2011-59,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, no Município de São José, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 206+380m:

I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se o perímetro no ponto P01, com as Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, respectivamente E: 734.896,920m e N: 6.945.200,378m; daí, segue com AZPlano= 286º 34'47" e distancia de 19,38 metros, até o ponto P02 (E: 734.878,347m e N: 6.945.205,907m); daí, segue com AZPlano= 207º 51'02" e distância de 41,49 metros, até o ponto P03 (E: 734.858,966m e N: 6.945.169,221m); daí, segue com AZPlano= 117º 52'25" e distância de 18,80 metros, até o ponto P04 (E: 734.875,582m e N: 6.945.160,433m); daí, segue com AZPlano= 29º 26'19" e distância de 22,65 metros, até o ponto P01A (E: 734.886,714m e N: 6.945.180,158m); daí, segue com AZPlano= 26º 46'57" e distância de 22,65 metros, até o ponto P01 (E: 734.896,920m e N: 6.945.200,378m), fechando o perímetro com cento e vinte e quatro metros e noventa e sete centímetros, com a área de 830,80 m 2 ; e

II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se o perímetro no ponto P01, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, respectivamente E: 734.980,052m e N: 6.945.197,696m; daí, segue com AZPlano= 196º 35'14" e distância de 30,53 metros, até o ponto P02A; daí, segue com AZPlano= 220º 47'24" e distância de 2,44 metros, até o ponto P02B; daí, segue com AZPlano= 203º 45'54" e distância de 28,89 metros, até o ponto P03A; daí, segue com AZPlano= 137º 37'04" e distância de 4,20 metros, até o ponto P03B; daí, segue com AZPlano= 98º 42'59 e distância de 20,85 metros, até o ponto P04; daí, segue com AZPlano= 16º 34'20” e distância de 30,09 metros, até o ponto P01, fechando o perímetro com cento e seis metros e nove centímetros, com a área de 704,92 m 2.

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a CODEVASF da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .11.2012