Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 31.10.2012 - Número 1618 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.10.2012 - Decreto de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.




Dsn13449 DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.020992/2012-71,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Avenida do Contorno, no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 000+000m e o km 007+080m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8642827,579407 e E= 501900,050077, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 142º 09'29", distância de 63,09m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 303º 12'23", distância de 18,98m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 312º 43'57", distância de 8,37m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 288º 22'44", distância de 5,63m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 302º 01'44", distância de 6,30m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 319º 24'21", distância de 6,65m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 358º 25'59", distância de 12,64m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 353º 07'25", distância de 11,03m, perfazendo a área de 433,04 m 2.

Art. 2º Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .11.2012


Conteudo atualizado em 16/04/2021