Decretos Não Numerados

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.033435/2012-10,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A, os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno em desnível no km 292+000m:

I - Área 01, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 7374035,931996 e E= 306875,165058, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 138º 38'35", distância de 19,64m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 156º 09'41", distância de 12,91m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 160º 28'57", distância de 13,91m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 170º 53'53", distância de 36,26m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 180º 06'43", distância de 43,66m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 181º 18'17", distância de 3,18m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 217º 26'54", distância de 8,88m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 220º 48'57", distância de 13,49m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 201º 04'45", distância de 11,19m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 205º 13'17", distância de 12,70m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 225º 08'45", distância de 17,02m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 244º 18'35", distância de 16,56m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 277º 36'36", distância de 4,92m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 280º 54'25", distância de 10,84m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 273º 54'24", distância de 9,71m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 286º 18'14", distância de 1,64m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 16º 18'14", distância de 48,70m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 15º 41'11", distância de 10,36m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 15º 53'05", distância de 13,93m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 16º 00'22", distância de 18,02m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 15º 53'02", distância de 16,94m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 15º 38'12", distância de 11,11m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 15º 16'25", distância de 12,86m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 14º 50'56", distância de 9,81m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 14º 30'32", distância de 11,06m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 14º 12'53", distância de 11,78m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 13º 57'35", distância de 11,93m; segmento 28 - 1 - em linha reta com azimute 13º 44'30", distância de 7,03m, perfazendo a área de sete mil, seiscentos e quatro metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados; e

II - Área 02, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 7374067,610318 e E= 306800,508916, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 193º 32'25", distância de 12,09m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 193º 39'52", distância de 2,79m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 197º 42'19", distância de 16,34m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 197º 05'54", distância de 4,45m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 196º 11'34", distância de 3,41m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 195º 58'07", distância de 6,63m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 194º 42'16", distância de 8,26m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 194º 49'08", distância de 16,03m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 194º 51'06", distância de 2,70m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 195º 33'31", distância de 4,31m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 195º 35'29", distância de 12,89m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 196º 37'47", distância de 30,31m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 198º 09'55", distância de 33,20m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 194º 22'00", distância de 23,79m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 186º 23'19", distância de 14,12m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 255º 30'36", distância de 13,77m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 303º 22'06", distância de 6,42m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 303º 34'07", distância de 4,02m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 310º 28'07", distância de 2,84m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 315º 34'52", distância de 6,88m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 319º 49'42", distância de 6,94m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 329º 45'08", distância de 4,24m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 339º 15'47", distância de 8,67m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 339º 42'52", distância de 4,24m; Segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 339º 58'44", distância de 3,94m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 349º 56'43", distância de 5,32m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 359º 19'56", distância de 8,87m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 03º 36'33", distância de 6,70m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 13º 37'11", distância de 5,06m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 21º 42'35", distância de 9,82m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 23º 04'54", distância de 37,37m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 343º 42'28", distância de 4,05m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 28º 49'05", distância de 22,05m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 39º 35'08", distância de 25,09m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 44º 03'20", distância de 42,12m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 59º 45'54", distância de 14,60m; segmento 37 - 1 - em linha reta com azimute 79º 26'02", distância de 5,93m, perfazendo a área de sete mil, oitocentos e três metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados.

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .11.2012