Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 15.12.2014 - Número 181 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2014 - Decreto de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.




Artigo 5



Art. 5º  O regimento interno da 15ª Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e editado mediante portaria do Ministro de Estado da Saúde.