Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 15.12.2014 - Número 183 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2014 - Decreto de 15.12.2014 Publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.674.950.097,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.674.950.097,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil, noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.