Decreto de 15.12.2014 - Decreto de 15.12.2014 Publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.674.950.097,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2014 - Decreto de 15.12.2014 Publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.674.950.097,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 306.500.000,00 (trezentos e seis milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.368.450.097,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil, noventa e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Conteudo atualizado em 28/08/2021