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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.544.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.544.758,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2011
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | ||||||||||
UNIDADE: 20121 - Secretaria de Direitos Humanos | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 7.800 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais | 7.800 | |||||||
28 846 | 0901 0716 0001 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional | 7.800 | |||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.800 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.800 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 7.800 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | ||||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.326.878 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 1.326.878 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 1.326.878 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.326.878 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.326.878 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 1.326.878 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | ||||||||||
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.172.154 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 2.172.154 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 2.172.154 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.172.154 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.172.154 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 2.172.154 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | ||||||||||
UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 119.793 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 119.793 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 119.793 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 119.793 | |||
TOTAL – FISCAL | 119.793 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 119.793 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | ||||||||||
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 10.392 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais | 10.392 | |||||||
28 846 | 0901 0716 0043 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - No Estado do Rio Grande do Sul | 10.392 | |||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.392 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.392 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 10.392 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | ||||||||||
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 561.161 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 561.161 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 561.161 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 561.161 | |||
TOTAL – FISCAL | 561.161 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 561.161 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | ||||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 333.857 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais | 333.857 | |||||||
28 846 | 0901 0716 0001 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional | 333.857 | |||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 333.857 | |||
TOTAL – FISCAL | 333.857 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 333.857 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | ||||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 15.104.882 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 15.104.882 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 15.104.882 | |||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 15.104.882 | |||
TOTAL – FISCAL | 15.104.882 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 15.104.882 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | ||||||||||
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 813.498 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 813.498 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 813.498 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 813.498 | |||
TOTAL – FISCAL | 813.498 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 813.498 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | ||||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 7.094.343 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 7.094.343 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 7.094.343 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 829.680 | |||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.264.663 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.094.343 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 7.094.343 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | ||||||||||
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 561.161 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 561.161 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 561.161 | |||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 561.161 | |||
TOTAL – FISCAL | 561.161 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 561.161 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 23.708.239 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 23.708.239 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 23.708.239 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 23.708.239 | |||
TOTAL – FISCAL | 23.708.239 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 23.708.239 | |||||||||
| ||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | ||||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.275.358 | ||||||||
Operações Especiais |
| |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | 3.275.358 | |||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional | 3.275.358 | |||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.275.358 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.275.358 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 3.275.358 |
Conteudo atualizado em 21/09/2023