Decreto de 3.12.2014 - Decreto de 3.12.2014 Publicado no DOU de 4.12.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito supleme

Decretos Não Numerados - Decreto de 3.12.2014 - Decreto de 3.12.2014 Publicado no DOU de 4.12.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito supleme

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DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.021.672.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas “a” e “d”, inciso III, inciso IV, alínea “c”, inciso VI, alínea “a”, inciso X, alíneas “a” e “c”, inciso XVI, inciso XVIII, alíneas “a” e “b”, inciso XX, alíneas “a” e “b”, e inciso XXVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.021.672.239,00 (quinze bilhões, vinte e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 3.457.159.047,00 (três bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, quarenta e sete reais), sendo:

a) R$ 271.785.957,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais) de Alienação de Bens Apreendidos;

b) R$ 999.251.157,00 (novecentos e noventa e nove milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais) de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

c) R$ 2.001.252.000,00 (dois bilhões, um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e

d) R$ 184.869.933,00 (cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais) de Recursos Próprios Financeiros;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.976.525.871,00 (sete bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais), sendo:

a) R$ 150.385.916,00 (cento e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

b) R$ 6.322.084,00 (seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitenta e quatro reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e

c) R$ 7.819.817.871,00 (sete bilhões, oitocentos e dezenove milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e um reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.088.302.321,00 (dois bilhões, oitenta e oito milhões, trezentos e dois mil, trezentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II; e

IV - emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 1.499.685.000,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2014

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0566		Prestação Jurisdicional Militar							220.000
		Atividades
02 331	0566 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares							220.000
02 331	0566 2012 0001	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							220.000
			F	3	1	90	0	100	220.000
TOTAL – FISCAL									220.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									220.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.142.974
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							1.142.974
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							1.142.974
			F	1	1	90	0	100	1.142.974
TOTAL – FISCAL									1.142.974
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.142.974

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							5.233.811
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							5.233.811
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							5.233.811
			F	1	1	90	0	100	5.171.949
			F	3	1	90	0	100	61.862
TOTAL – FISCAL									5.233.811
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.233.811

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.140.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							1.140.000
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							1.140.000
			F	1	1	90	0	100	1.140.000
TOTAL – FISCAL									1.140.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.140.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26270 - Fundação Universidade do Amazonas
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							11.122
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							11.122
28 846	0901 0005 0013	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Amazonas							11.122
			F	1	1	90	0	100	11.122
TOTAL – FISCAL									11.122
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.122

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							504.100.000
		Operações Especiais
12 847	2030 0E36	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							504.100.000
12 847	2030 0E36 0001	Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional							504.100.000
			F	3	1	30	0	188	504.100.000
TOTAL – FISCAL									504.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									504.100.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							330.500.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor							330.500.000
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							330.500.000
			S	3	1	90	0	100	113.500.000
			S	3	1	90	0	188	217.000.000
2061		Previdência Social							6.959.062.311
		Operações Especiais
09 271	2061 0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos							5.026.182.253
09 271	2061 0E81 0001	Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							5.026.182.253
			S	3	1	90	0	188	2.025.679.096
			S	3	1	90	0	351	999.251.157
			S	3	1	90	0	353	2.001.252.000
09 271	2061 0E82	Benefícios Previdenciários Rurais							1.932.880.058
09 271	2061 0E82 0001	Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional							1.932.880.058
			S	3	1	90	0	100	150.000.000
			S	3	1	90	0	151	100.000.000
			S	3	1	90	0	154	200.000.000
			S	3	1	90	0	188	1.482.880.058
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									7.289.562.311
TOTAL - GERAL									7.289.562.311

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.653.861
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							1.653.861
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							1.653.861
			S	1	1	90	6	100	1.653.861
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.653.861
TOTAL - GERAL									1.653.861

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							3.741.849.693
		Operações Especiais
11 331	2071 0217	Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso							7.560.000
11 331	2071 0217 0001	Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso - Nacional							7.560.000
			S	3	1	90	0	188	7.560.000
11 331	2071 0583	Pagamento do Seguro-Desemprego							3.730.464.693
11 331	2071 0583 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional							3.730.464.693
			S	3	1	90	0	188	3.545.594.760
			S	3	1	90	0	380	184.869.933
11 331	2071 0653	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico							3.825.000
11 331	2071 0653 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico - Nacional							3.825.000
			S	3	1	90	0	188	3.825.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.741.849.693
TOTAL - GERAL									3.741.849.693

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							1.434.564.914
		Operações Especiais
08 242	2037 0565	Renda Mensal Vitalícia por Invalidez							140.000.000
08 242	2037 0565 0001	Renda Mensal Vitalícia por Invalidez - Nacional							140.000.000
			S	3	1	90	0	153	140.000.000
08 241	2037 0573	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa							1.294.564.914
08 241	2037 0573 0001	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa - Nacional							1.294.564.914
			S	3	1	90	0	188	1.022.778.957
			S	3	1	90	0	339	271.785.957
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.434.564.914
TOTAL - GERAL									1.434.564.914

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							5.478.055
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							5.478.055
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							5.478.055
			F	1	1	90	0	100	5.478.055
TOTAL – FISCAL									5.478.055
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.478.055

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							28.812.498
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							28.812.498
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							28.812.498
			F	1	1	90	0	100	8.913.000
			F	3	1	90	0	100	19.899.498
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							3.010.000
		Atividades
15 301	2116 2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							3.000.000
15 301	2116 2004 0001	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional							3.000.000
			S	3	1	90	0	100	3.000.000
15 331	2116 2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares							10.000
15 331	2116 2010 0001	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							10.000
			F	3	1	90	0	100	10.000
TOTAL – FISCAL									28.822.498
TOTAL – SEGURIDADE									3.000.000
TOTAL - GERAL									31.822.498

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							29.500.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor							29.500.000
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							29.500.000
			F	1	1	90	0	100	26.500.000
			F	3	1	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									29.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									29.500.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71118 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							1.499.685.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00OB	Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013)							1.499.685.000
28 846	0909 00OB 0001	Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013) - Nacional							1.499.685.000
			F	3	1	90	0	144	1.499.685.000
TOTAL – FISCAL									1.499.685.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.499.685.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							150.385.916
		Operações Especiais
28 845	0903 006M	Transferência do Imposto Territorial Rural							120.308.733
28 845	0903 006M 0001	Transferência do Imposto Territorial Rural - Nacional							120.308.733
			F	3	1	40	0	102	120.308.733
28 847	0903 0C33	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							30.077.183
28 847	0903 0C33 0001	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional							30.077.183
			F	3	1	30	0	102	15.000.000
			F	3	1	40	0	102	15.077.183
TOTAL – FISCAL									150.385.916
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.385.916

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							6.322.084
		Operações Especiais
28 845	0903 0169	Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998)							6.322.084
28 845	0903 0169 0001	Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998) - Nacional							6.322.084
			F	3	1	30	0	118	6.322.084
TOTAL – FISCAL									6.322.084
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.322.084

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							319.000.000
		Operações Especiais
28 845	0903 009T	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal							153.000.000
28 845	0903 009T 0053	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal							153.000.000
			F	1	1	90	0	100	153.000.000
28 845	0903 0312	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal							166.000.000
28 845	0903 0312 0053	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal							166.000.000
			F	1	1	90	0	100	166.000.000
TOTAL – FISCAL									319.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									319.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							22.726
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							22.726
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							22.726
			F	3	1	90	0	100	22.726
TOTAL – FISCAL									22.726
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.726

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							141.914
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							141.914
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							141.914
			F	1	1	90	0	100	141.914
TOTAL – FISCAL									141.914
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									141.914

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							54.730
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							54.730
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							54.730
			F	1	1	90	0	100	54.730
TOTAL – FISCAL									54.730
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									54.730

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							62.657
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							62.657
28 846	0901 0005 0033	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro							62.657
			F	1	1	90	0	100	62.657
TOTAL – FISCAL									62.657
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.657

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							20.795
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							20.795
28 846	0901 0005 0033	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro							20.795
			F	1	1	90	0	100	20.795
TOTAL – FISCAL									20.795
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.795

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.626
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							2.626
28 846	0901 0005 0041	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Paraná							2.626
			F	1	1	90	0	100	2.626
TOTAL – FISCAL									2.626
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.626

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							229.699
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							229.699
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul							229.699
			F	1	1	90	0	100	229.699
TOTAL – FISCAL									229.699
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									229.699

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							166.535
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							166.535
28 846	0901 0005 0033	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro							166.535
			F	1	1	90	0	100	166.535
TOTAL – FISCAL									166.535
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									166.535

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							17.266
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							17.266
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul							17.266
			F	1	1	90	0	100	17.266
TOTAL – FISCAL									17.266
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.266

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							50.983
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							50.983
28 846	0901 0005 0033	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro							50.983
			F	1	1	90	0	100	50.983
TOTAL – FISCAL									50.983
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.983

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							265.558
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							265.558
28 846	0901 0005 0021	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Maranhão							265.558
			F	1	1	90	0	100	265.558
TOTAL – FISCAL									265.558
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									265.558

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							4.670
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							4.670
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul							4.670
			F	1	1	90	0	100	4.670
TOTAL – FISCAL									4.670
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.670

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.268
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							3.268
28 846	0901 0005 0026	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Pernambuco							3.268
			F	3	1	90	0	100	3.268
TOTAL – FISCAL									3.268
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.268

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.237
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							3.237
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							3.237
			F	1	1	90	0	100	3.237
TOTAL – FISCAL									3.237
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.237

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							10.492
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							10.492
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							10.492
			F	1	1	90	0	100	10.492
TOTAL – FISCAL									10.492
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.492

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.020.174
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							3.020.174
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							3.020.174
			S	1	1	90	0	100	3.020.174
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.020.174
TOTAL - GERAL									3.020.174

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							250.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							250.000.000
99 999	0999 0Z01 7000	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva para Atendimento de Benefícios Previdenciários							250.000.000
			S	9	1	90	0	100	150.000.000
			S	9	1	90	0	151	100.000.000
2061		Previdência Social							200.000.000
		Operações Especiais
09 271	2061 009W	Compensação Previdenciária							200.000.000
09 271	2061 009W 0001	Compensação Previdenciária - Nacional							200.000.000
			S	3	1	90	0	154	200.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									450.000.000
TOTAL - GERAL									450.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							52.894
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							52.894
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							52.894
			S	1	1	90	6	100	52.894
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									52.894
TOTAL - GERAL									52.894

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							989.600.000
		Operações Especiais
11 331	2071 0581	Abono Salarial							959.450.000
11 331	2071 0581 0001	Abono Salarial - Nacional							959.450.000
			S	3	1	90	0	188	959.450.000
11 331	2071 0585	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal							30.150.000
11 331	2071 0585 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal - Nacional							30.150.000
			S	3	1	90	0	188	30.150.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									989.600.000
TOTAL - GERAL									989.600.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							438.765
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							438.765
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							438.765
			F	1	1	90	0	100	438.765
TOTAL – FISCAL									438.765
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									438.765

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.809
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							2.809
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							2.809
			F	3	1	90	0	100	2.809
TOTAL – FISCAL									2.809
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.809

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							9.803
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							9.803
28 846	0901 0005 0033	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro							9.803
			F	1	1	90	0	100	9.803
TOTAL – FISCAL									9.803
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.803

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							18.609
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							18.609
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							18.609
			F	1	1	90	0	100	18.609
TOTAL – FISCAL									18.609
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									18.609

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.000.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							3.000.000
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							3.000.000
			F	1	1	90	0	100	3.000.000
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							29.730.000
		Atividades
04 122	2125 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							26.500.000
04 122	2125 20TP 0001	Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional							26.500.000
			F	1	1	90	0	100	26.500.000
04 331	2125 212B	Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							3.230.000
04 331	2125 212B 0001	Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional							3.230.000
			F	3	1	90	0	100	3.230.000
TOTAL – FISCAL									32.730.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.730.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							199.443
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							199.443
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							199.443
			F	1	1	90	0	100	186.582
			F	3	1	90	0	100	12.861
TOTAL – FISCAL									199.443
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									199.443

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							354.383
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							354.383
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							354.383
			F	1	1	90	0	100	354.383
TOTAL – FISCAL									354.383
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									354.383

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							137.761
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							137.761
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							137.761
			F	1	1	90	0	100	137.761
TOTAL – FISCAL									137.761
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									137.761

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							31.902
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							31.902
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							31.902
			F	1	1	90	0	100	31.902
TOTAL – FISCAL									31.902
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.902

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							141.153.957
		Operações Especiais
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor							141.153.957
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							141.153.957
			S	3	1	90	0	100	141.153.957
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							140.000.000
		Operações Especiais
08 241	2037 0561	Renda Mensal Vitalícia por Idade							134.200.000
08 241	2037 0561 0001	Renda Mensal Vitalícia por Idade - Nacional							134.200.000
			S	3	1	90	0	153	134.200.000
08 242	2037 0575	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência							5.800.000
08 242	2037 0575 0001	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional							5.800.000
			S	3	1	90	0	153	5.800.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									281.153.957
TOTAL - GERAL									281.153.957

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.498.999
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							2.498.999
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							2.498.999
			F	3	1	90	0	100	2.498.999
TOTAL – FISCAL									2.498.999
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.498.999

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.214.611
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							1.214.611
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							1.214.611
			F	1	1	90	0	100	1.214.611
TOTAL – FISCAL									1.214.611
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.214.611

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							6.781.055
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							6.781.055
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							6.781.055
			F	1	1	90	0	100	6.334.006
			F	3	1	90	0	100	447.049
TOTAL – FISCAL									6.781.055
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.781.055

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							319.000.000
		Operações Especiais
28 845	0903 00NR	Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							230.000.000
28 845	0903 00NR 0053	Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							230.000.000
			F	1	1	90	0	100	203.473.904
			F	4	1	90	0	100	26.526.096
28 845	0903 00NS	Pessoal Inativo e Pensionistas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							69.000.000
28 845	0903 00NS 0053	Pessoal Inativo e Pensionistas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							69.000.000
			S	1	1	90	0	100	69.000.000
28 845	0903 00NT	Outros Benefícios das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							20.000.000
28 845	0903 00NT 0053	Outros Benefícios das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							20.000.000
			F	3	1	90	0	100	20.000.000
TOTAL – FISCAL									250.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									69.000.000
TOTAL - GERAL									319.000.000

Conteudo atualizado em 06/12/2021