Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.12.2014 - Número 209 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.12.2014 - Decreto de 3.12.2014 Publicado no DOU de 4.12.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito supleme




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 3.457.159.047,00 (três bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, quarenta e sete reais), sendo:

a) R$ 271.785.957,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais) de Alienação de Bens Apreendidos;

b) R$ 999.251.157,00 (novecentos e noventa e nove milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais) de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

c) R$ 2.001.252.000,00 (dois bilhões, um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e

d) R$ 184.869.933,00 (cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais) de Recursos Próprios Financeiros;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.976.525.871,00 (sete bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais), sendo:

a) R$ 150.385.916,00 (cento e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

b) R$ 6.322.084,00 (seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitenta e quatro reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e

c) R$ 7.819.817.871,00 (sete bilhões, oitocentos e dezenove milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e um reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.088.302.321,00 (dois bilhões, oitenta e oito milhões, trezentos e dois mil, trezentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II; e

IV - emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 1.499.685.000,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais).