Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 25.11.2014 - Número 215 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.11.2014 - Decreto de 25.11.2014 Publicado no DOU de 26.11.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 10.964.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.