Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e tendo em vista o que consta dos arts. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.017105/2007, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 6 de julho de 2007, a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. pela Portaria n^o 600, de 4 de julho de 1977, renovada pelo Decreto de 1^o de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 142, de 7 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Matão, Estado de São Paulo. 

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de JULHO de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010