Decreto de28.7.2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo n^o 53650.000172/2001, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. pelo Decreto n^o 98.141, de 14 de setembro de 1989, e aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 58, de 13 de dezembro 1990, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Batalha, Estado do Piauí. 

Art. 2^o  A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 28 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010