Decreto de28.7.2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta dos Processos Administrativos n^os 53000.051821/2007 e 50830.000300/91,

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. pela Portaria MVOP n^o 157, de 18 de abril de 1959, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itanhaém, Estado de são Paulo. 

Art. 2^o  A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010