Art. 1º do Decreto de28.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.2010 - Decreto de28.7.2010 Publicado no DOU de 29.7.2010 Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. pela Portaria MVOP n^o 157, de 18 de abril de 1959, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itanhaém, Estado de são Paulo.

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