Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1996 - Decreto de27.12.1996 Publicado no DOU de 30.12.1996 Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1997.
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Artigo 1
Art. 1º Fica fixado em 35 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997.
Conteudo atualizado em 16/11/2025
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