Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1996 - Decreto de27.12.1996 Publicado no DOU de 30.12.1996 Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1997.
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Artigo 3
Art. 3º O Ministro de Estado da Cultura baixará normas complementares para execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/11/2025
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