Art. 2º do Decreto de28.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1995 - Decreto de28.12.1995 Publicado no DOU de 29.12.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 18.694.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo II deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 17/08/2023~~