Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.1996 - Decreto de26.12.1996 Publicado no DOU de 27.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor globa
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração indireta, em conformidade com os Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/05/2025
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