Art. 4º do Decreto de26.12.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.1996 - Decreto de26.12.1996 Publicado no DOU de 27.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor globa

Ir para o artigo ↓Navegação ↓