Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1996 - Decreto de24.12.1996 Publicado no DOU de 26.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais no valor global de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Justiça - Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme o Anexo IV deste Decreto, nos montantes especificados.
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