Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1996 - Decreto de24.12.1996 Publicado no DOU de 26.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais no valor global de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita do Fundo de Imprensa Nacional, de acordo com o Anexo IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
Conteudo atualizado em 14/05/2025
