Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.10.2014 - Número 256 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.10.2014 - Decreto de 13.10.2014 Publicado no DOU de 14.10.2014 Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizada nos Municípios de Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, Estado de Minas Gerais.




Artigo 6



Art. 6º  Ficam permitidas, até a data de publicação deste Decreto, na zona de amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único.  Após a data de publicação deste Decreto, poderão ser permitidas as atividades de que trata o caput, observadas as disposições do plano de manejo da unidade, e desde que sejam autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente.