Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.10.2014 - Número 260 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2014 - Decreto de 10.10.2014 Publicado no DOU de 13.10.2014 Amplia a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, localizada no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.




Dsn14012

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

 

Amplia a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, localizada no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,  no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e de acordo com o que consta do Processo nº 02001.000419/2007-61do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,

DECRETA:

Art. 1º  Fica ampliada a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, criada por meio do Decreto de 20 de maio de 2005, localizada no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará, com os objetivos de:

I - garantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas de manguezais, restingas, dunas, várzeas, campos alagados, rios, estuários e ilhas; e

II - assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e proteger os meios de vida e a cultura das comunidades tradicionais extrativistas da região.

Art. 2º  A Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba passa a ter acrescidos aos seus limites originais o seguinte polígono, com área de aproximadamente 50.555ha e perímetro de aproximadamente 199.991m, elaborado a partir das cartas topográficas MIR-68, MIR-69, MIR-85, MIR-86, todas em escala 1:250.000, publicada pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e da imagem de satélite LANDSAT TM5 222/061 de 26 de outubro de 2010 em composição 5R4G3B, conforme a seguinte descrição em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a no Datum SIRGAS 2000: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0° 56' 6.16” S e 46° 36' 22.56” W, localizado no limite da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, criada pelo Decreto de 20 de maio de 2005; deste, segue por um conjunto de linhas retas no sentido leste, tendo como referência a distância de uma milha náutica da costa e passando pelos seguintes pontos: ponto 2, de c.g.a. 0° 57' 11.23” S e 46° 34' 58.52” W, ponto 3, de c.g.a. 0° 54' 58.51” S e 46° 34' 24.33” W, ponto 4, de c.g.a. 0° 54' 6.02” S e 46° 33' 36.95” W, ponto 5, de c.g.a. 0° 51' 58.29” S e 46° 30' 37.05” W, ponto 6, de c.g.a. 0° 51' 36.17” S e 46° 29' 44.96” W, ponto 7, de c.g.a. 0° 51' 26.90” S e 46° 27' 48.25” W, ponto 8, de c.g.a. 0° 51' 3.40” S e 46° 25' 54.11” W, ponto 9, de c.g.a. 0° 51' 9.10” S e 46° 25' 5.77” W, ponto 10, de c.g.a. 0° 51' 50.76” S e 46° 24' 17.06” W, ponto 11, de c.g.a. 0° 52' 34.05” S e 46° 23' 50.42” W, ponto 12, de c.g.a. 0° 55' 0.24” S e 46° 23' 45.71” W, ponto 13, de c.g.a. 0° 56' 27.99” S e 46° 23' 14.26” W, ponto 14, de c.g.a. 0° 57' 45.92” S e 46° 23' 16.28” W, e ponto 15, de c.g.a. 0° 58' 16.87” S e 46° 23' 25.63” W, localizado no limite da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba; deste, segue no sentido oeste, acompanhando o limite da referida Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba até o ponto 16, de c.g.a. 0° 58' 20.60” S e 46° 24' 6.63” W, que caracteriza o ponto 1 do memorial descritivo do Decreto de 20 de maio de 2005, que criou a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba; deste, segue no sentido sudoeste, acompanhando o limite da referida Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba até o ponto 17, de c.g.a. 1° 0' 51.50” S e 46° 25' 22.19” W, localizado na margem direita da desembocadura do Rio Peroba, que caracteriza o ponto 8 do memorial descritivo do Decreto de 20 de maio de 2005, que criou a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba; deste, segue a montante pela margem direita do Rio Peroba, acompanhando os limites da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba até o ponto 18, de c.g.a. 1° 6' 52.62” S e 46° 26' 45.87” W, localizado na margem direita do Rio Peroba, conforme o memorial descritivo do Decreto de 20 de maio de 2005, que criou a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba; deste, segue a montante pela margem direita do Rio Peroba até o ponto 19, de c.g.a. 1° 7' 12.90” S e 46° 26' 51.30” W, localizado em sua margem direita; deste, segue em linha reta até o ponto 20, de c.g.a. 1° 7' 14.19” S e 46° 26' 58.57” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue associado à margem esquerda do Rio Peroba; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue no sentido norte, e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 21, de c.g.a. 1° 7' 1.69” S e 46° 27' 0.70” W, ponto 22, de c.g.a. 1° 6' 36.29” S e 46° 26' 47.43” W, ponto 23, de c.g.a. 1° 6' 19.49” S e 46° 26' 38.86” W, ponto 24, de c.g.a. 1° 6' 4.85” S e 46° 26' 42.70” W, ponto 25, de c.g.a. 1° 5' 49.34” S e 46° 26' 36.71” W, ponto 26, de c.g.a. 1° 5' 35.55” S e 46° 26' 48.68” W, e ponto 27, de c.g.a. 1° 5' 6.09” S e 46° 26' 43.74” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue; deste, segue em linha reta até o ponto 28, de c.g.a. 1° 5' 1.00” S e 46° 26' 44.57” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 29, de c.g.a. 1° 4' 45.59” S e 46° 26' 45.23” W, ponto 30, de c.g.a. 1° 4' 28.74” S e 46° 26' 47.38” W, ponto 31, de c.g.a. 1° 4' 12.60” S e 46° 26' 39.16” W, ponto 32, de c.g.a. 1° 4' 1.82” S e 46° 27' 9.54” W, ponto 33, de c.g.a. 1° 4' 22.05” S e 46° 27' 41.00” W, ponto 34, de c.g.a. 1° 4' 51.12” S e 46° 27' 53.21” W, ponto 35, de c.g.a. 1° 5' 15.63” S e 46° 28' 15.98” W, ponto 36, de c.g.a. 1° 5' 50.98” S e 46° 28' 23.58” W, ponto 37, de c.g.a. 1° 6' 16.82” S e 46° 28' 23.85” W, ponto 38, de c.g.a. 1° 6' 41.75” S e 46° 28' 47.35” W, ponto 39, de c.g.a. 1° 7' 17.58” S e 46° 28' 45.56” W, e ponto 40, de c.g.a. 1° 7' 37.06” S e 46° 29' 13.10” W, localizado nas proximidades da interseção entre uma estrada e o corpo d’água localmente conhecido como Rio Imboraí; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue associado à margem esquerda do Rio Imboraí, a jusante e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 41, de c.g.a. 1° 6' 57.76” S e 46° 28' 53.68” W, ponto 42, de c.g.a. 1° 6' 41.07” S e 46° 29' 12.14” W, ponto 43, de c.g.a. 1° 6' 8.42” S e 46° 29' 6.61” W, ponto 44, de c.g.a. 1° 5' 35.17” S e 46° 29' 0.43” W, ponto 45, de c.g.a. 1° 5' 6.40” S e 46° 28' 57.34” W, ponto 46, de c.g.a. 1° 4' 57.26” S e 46° 29' 12.23” W, e ponto 47, de c.g.a. 1° 4' 40.71” S e 46° 29' 25.23” W, localizado no limite da zona terrestre do mangue associado à bacia hidrográfica do corpo d’água localmente conhecido como Rio Coco; deste,segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue da bacia hidrográfica do Rio Coco e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 48, de c.g.a. 1° 5' 1.55” S e 46° 29' 36.19” W, ponto 49, de c.g.a. 1° 5' 21.53” S e 46° 29' 56.91” W, ponto 50, de c.g.a. 1° 5' 0.34” S e 46° 29' 56.56” W, ponto 51, de c.g.a. 1° 4' 45.52” S e 46° 29' 47.65” W, ponto 52, de c.g.a. 1° 4' 31.22” S e 46° 29' 49.53” W, ponto 53, de c.g.a. 1° 4' 17.15” S e 46° 29' 55.94” W, ponto 54, de c.g.a. 1° 3' 59.48” S e 46° 30' 10.05” W, ponto 55, de c.g.a. 1° 4' 31.35” S e 46° 30' 14.78” W, ponto 56, de c.g.a. 1° 4' 34.09” S e 46° 30' 34.57” W, ponto 57, de c.g.a. 1° 4' 11.05” S e 46° 30' 43.80” W, ponto 58, de c.g.a. 1° 4' 2.42” S e 46° 31' 12.46” W, ponto 59, de c.g.a. 1° 3' 47.56” S e 46° 31' 7.11” W, ponto 60, de c.g.a. 1° 3' 30.11” S e 46° 31' 11.59” W, ponto 61, de c.g.a. 1° 3' 2.76” S e 46° 31' 10.30” W, ponto 62, de c.g.a. 1° 2' 56.72” S e 46° 31' 30.19” W, e ponto 63, de c.g.a. 1° 2' 55.63” S e 46° 31' 53.94” W, localizado no limite da zona terrestre do mangue associado à bacia hidrográfica de um corpo d’água localmente conhecido como Rio Aturiaí; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado à referida bacia hidrográfica e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 64, de c.g.a. 1° 3' 9.41” S e 46° 31' 59.94” W, ponto 65, de c.g.a. 1° 3' 4.67” S e 46° 32' 17.48” W, ponto 66, de c.g.a. 1° 3' 20.58” S e 46° 31' 58.53” W, ponto 67, de c.g.a. 1° 3' 23.84” S e 46° 32' 16.63” W, ponto 68, de c.g.a. 1° 3' 33.31” S e 46° 32' 25.62” W, ponto 69, de c.g.a. 1° 4' 1.48” S e 46° 32' 40.82” W, ponto 70, de c.g.a. 1° 4' 26.68” S e 46° 33' 0.34” W, ponto 71, de c.g.a. 1° 4' 9.43” S e 46° 32' 57.10” W, ponto 72, de c.g.a. 1° 4' 7.00” S e 46° 33' 12.73” W, ponto 73, de c.g.a. 1° 3' 49.23” S e 46° 32' 59.86” W, ponto 74, de c.g.a. 1° 3' 36.19” S e 46° 32' 55.12” W, ponto 75, de c.g.a. 1° 3' 16.50” S e 46° 32' 49.15” W, ponto 76, de c.g.a. 1° 3' 4.37” S e 46° 33' 0.78” W, e ponto 77, de c.g.a. 1° 2' 44.18” S e 46° 33' 12.24” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue; deste, segue por um conjunto de linhas retas que têm como referência a delimitação das áreas alagáveis associadas às bacias hidrográficas dos Rios Aturiaí e Umarajó, determinado pelos seguintes pontos: ponto 78, de c.g.a. 1° 2' 59.44” S e 46° 34' 18.58” W, ponto 79, de c.g.a. 1° 3' 11.93” S e 46° 34' 26.07” W, ponto 80, de c.g.a. 1° 3' 13.83” S e 46° 34' 34.60” W, ponto 81, de c.g.a. 1° 2' 45.92” S e 46° 34' 55.93” W, ponto 82, de c.g.a. 1° 2' 50.42” S e 46° 35' 21.63” W, ponto 83, de c.g.a. 1° 2' 48.16” S e 46° 35' 46.92” W, ponto 84, de c.g.a. 1° 3' 2.41” S e 46° 35' 48.40” W, ponto 85, de c.g.a. 1° 3' 22.17” S e 46° 36' 13.90” W, ponto 86, de c.g.a. 1° 3' 42.67” S e 46° 36' 10.24” W, ponto 87, de c.g.a. 1° 3' 45.03” S e 46° 36' 19.02” W, ponto 88, de c.g.a. 1° 3' 25.18” S e 46° 36' 27.59” W, ponto 89, de c.g.a. 1° 2' 51.59” S e 46° 36' 15.59” W, ponto 90, de c.g.a. 1° 2' 31.35” S e 46° 36' 13.44” W, ponto 91, de c.g.a. 1° 1' 56.62” S e 46° 36' 23.32” W, ponto 92, de c.g.a. 1° 1' 45.94” S e 46° 36' 29.13” W, ponto 93, de c.g.a. 1° 1' 50.85” S e 46° 36' 40.38” W, e ponto 94, de c.g.a. 1° 2' 22.63” S e 46° 36' 38.40” W, localizado no limite da zona terrestre do mangue associado à bacia hidrográfica do Rio Umarajó; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado à referida bacia hidrográfica e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 95, de c.g.a. 1° 2' 34.79” S e 46° 36' 54.57” W, ponto 96, de c.g.a. 1° 3' 12.25” S e 46° 36' 49.83” W, ponto 97, de c.g.a. 1° 3' 43.27” S e 46° 36' 32.73” W, e ponto 98, de c.g.a. 1° 4' 10.00” S e 46° 36' 12.96” W, localizado nas proximidades da interseção entre uma estrada e rio Umarajó; deste, segue no sentido oeste, acompanhando a faixa de domínio da referida estrada até o ponto 99, de c.g.a. 1° 4' 14.45” S e 46° 36' 25.38” W, localizado no limite da faixa de domínio da estrada; deste, segue em linha reta até o ponto 100, de c.g.a. 1° 4' 1.18” S e 46° 36' 31.12” W, localizado no limite da zona terrestre do mangue associado à bacia hidrográfica do Rio Umarajó; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado à referida bacia hidrográfica e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 101, de c.g.a. 1° 3' 51.60” S e 46° 36' 52.73” W, ponto 102, de c.g.a. 1° 3' 40.23” S e 46° 37' 9.16” W, ponto 103, de c.g.a. 1° 3' 50.38” S e 46° 37' 26.72” W, ponto 104, de c.g.a. 1° 4' 13.55” S e 46° 37' 40.24” W, e ponto 105, de c.g.a. 1° 4' 32.32” S e 46° 38' 7.75” W, localizado nas proximidades da interseção entre uma estrada e um tributário sem denominação da bacia hidrográfica do Rio Umarajó; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado à bacia hidrográfica do Rio Umarajó e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 106, de c.g.a. 1° 4' 9.50” S e 46° 37' 50.20” W, ponto 107, de c.g.a. 1° 3' 43.64” S e 46° 37' 46.01” W, ponto 108, de c.g.a. 1° 3' 20.18” S e 46° 37' 59.44” W, ponto 109, de c.g.a. 1° 2' 55.40” S e 46° 37' 42.02” W, ponto 110, de c.g.a. 1° 2' 26.79” S e 46° 37' 41.43” W, ponto 111, de c.g.a. 1° 2' 17.50” S e 46° 38' 11.25” W, ponto 112, de c.g.a. 1° 1' 55.22” S e 46° 38' 0.98” W, e ponto 113, de c.g.a. 1° 1' 35.73” S e 46° 38' 2.10” W, localizado na margem esquerda do Rio Umarajó, no limite sul da ocupação urbana da sede do Município de Augusto Corrêa; deste, segue pela margem esquerda do Rio Umarajó até o ponto 114, de c.g.a. 1° 1' 12.05” S e 46° 37' 50.53” W, localizado em sua margem esquerda; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado à margem esquerda do Rio Umarajó e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 115, de c.g.a. 1° 0' 43.61” S e 46° 38' 20.90” W, localizado na interseção entre as formações de mangue e a estrada que liga a sede do Município de Augusto Corrêa com a comunidade de Ilha das Pedras; ponto 116, de c.g.a. 1° 0' 17.28” S e 46° 38' 5.87” W, localizado em outra interseção entre as formações de mangue e a estrada que liga a sede do Município de Augusto Corrêa com a comunidade de Ilha das Pedras; ponto 117, de c.g.a. 1° 0' 42.80” S e 46° 37' 22.41” W, localizado na margem esquerda do rio Umarajó no limite sul da área ocupada pela comunidade de Ilha das Pedras; deste, segue a jusante, pela margem esquerda do Rio Umarajó até o ponto 118, de c.g.a. 1° 0' 31.44” S e 46° 37' 12.14” W, localizado em sua margem esquerda; deste, segue em linha reta até o ponto 119, de c.g.a. 1° 0' 21.61” S e 46° 37' 14.02” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado à Baia do Caeté e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 120, de c.g.a. 0° 59' 59.04” S e 46° 37' 32.66” W, ponto 121, de c.g.a. 0° 59' 39.27” S e 46° 37' 42.34” W, ponto 122, de c.g.a. 0° 59' 42.88” S e 46° 38' 8.40” W, ponto 123, de c.g.a. 1° 0' 6.25” S e 46° 38' 19.90” W, ponto 124, de c.g.a. 0° 59' 54.01” S e 46° 38' 36.50” W, e ponto 125, de c.g.a. 0° 59' 57.48” S e 46° 38' 51.23” W, localizado na margem direita de um afluente sem denominação da margem direita do Rio Caeté; deste, segue a jusante pela margem direita do referido afluente até o ponto 126, de c.g.a. 0° 59' 5.86” S e 46° 38' 25.80” W, localizado na confluência com outro afluente sem denominação da margem direita do Rio Caeté; deste, segue a montante pela margem direita deste último afluente até o ponto 127, de c.g.a. 0° 59' 13.36” S e 46° 38' 8.20” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado à Baia do Caeté e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 128, de c.g.a. 0° 59' 23.09” S e 46° 37' 47.26” W, ponto 129, de c.g.a. 0° 59' 12.77” S e 46° 37' 21.99” W, ponto 130, de c.g.a. 0° 59' 25.59” S e 46° 37' 12.55” W, ponto 131, de c.g.a. 0° 59' 14.23” S e 46° 36' 56.11” W, ponto 132, de c.g.a. 0° 58' 53.97” S e 46° 36' 50.76” W, ponto 133, de c.g.a. 0° 58' 32.47” S e 46° 36' 43.36” W, ponto 134, de c.g.a. 0° 58' 57.08” S e 46° 36' 33.51” W, ponto 135, de c.g.a. 0° 58' 37.85” S e 46° 36' 27.55” W, ponto 136, de c.g.a. 0° 58' 15.94” S e 46° 36' 35.34” W, ponto 137, de c.g.a. 0° 58' 1.47” S e 46° 36' 21.37” W, ponto 138, de c.g.a. 0° 57' 36.33” S e 46° 36' 23.89” W, ponto 139, de c.g.a. 0° 57' 53.29” S e 46° 36' 57.95” W, ponto 140, de c.g.a. 0° 58' 18.72” S e 46° 36' 53.65” W, ponto 141, de c.g.a. 0° 57' 55.14” S e 46° 37' 4.32” W, ponto 142, de c.g.a. 0° 58' 3.81” S e 46° 37' 31.02” W, ponto 143, de c.g.a. 0° 58' 17.85” S e 46° 38' 8.82” W, ponto 144, de c.g.a. 0° 58' 19.94” S e 46° 37' 27.33” W, ponto 145, de c.g.a. 0° 58' 20.78” S e 46° 37' 14.39” W, ponto 146, de c.g.a. 0° 58' 52.81” S e 46° 37' 30.84” W, ponto 147, de c.g.a. 0° 59' 4.18” S e 46° 37' 42.34” W, ponto 148, de c.g.a. 0° 58' 53.63” S e 46° 37' 53.84” W, e ponto 149, de c.g.a. 0° 58' 58.16” S e 46° 38' 25.27” W, localizado na margem direita de afluente sem denominação da margem direita do Rio Caeté; deste, segue a jusante pela margem direita do referido afluente até o ponto 150, de c.g.a. 0° 58' 23.78” S e 46° 38' 19.91” W, localizado em sua foz no Rio Caeté; deste, segue em linha reta até o ponto 151, de c.g.a. 0° 57' 56.33” S e 46° 38' 39.94” W, localizado no leito do Rio Caeté e coincidente com o limite da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu; deste, segue no sentido nordeste, acompanhando o limite da Reserva Estrativista Marinha de Caeté-Taperaçu até o ponto 1, início da descrição do perímetro.

Parágrafo único.  O subsolo da área descrita no caput integra os limites da ampliação da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba.

Art. 3º  Fica excluído dos limites da ampliação da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba descritos no art. 2º o seguinte polígono: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0° 58' 24.67” S e 46° 35' 23.69” W, localizado na linha de preamar máxima da costa banhada pelo Rio Umarajó em sua desembocadura; deste, segue pela costa no sentido sul, até o ponto 2, de c.g.a. 0° 58' 53.53” S e 46° 35' 15.36” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue ao sul da ocupação urbana da sede da comunidade de Perimerim; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue no sentido oeste, até o ponto 3, de c.g.a. 0° 59' 1.92” S e 46° 35' 43.39” W, localizado em limite de zona terrestre de mangue; deste, segue em linha reta até o ponto 4, de c.g.a. 0° 58' 51.14” S e 46° 36' 0.07” W, localizado na margem direita de um rio sem denominação que deságua na baia do Rio Umarajó; deste, segue a jusante pela margem direita do referido rio até o ponto 5, de c.g.a. 0° 58' 37.79” S e 46° 35' 53.22” W, localizado em sua margem direita; deste, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue no sentido oeste, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 6, de c.g.a. 0° 58' 40.60” S e 46° 35' 44.88” W, ponto 7, de c.g.a. 0° 58' 41.03” S e 46° 35' 31.18” W, ponto 8, de c.g.a. 0° 58' 32.85” S e 46° 35' 32.46” W, e ponto 9, de c.g.a. 0° 58' 28.33” S e 46° 35' 26.69” W, localizado no limite da zona terrestre de mangue ao norte da ocupação urbana da sede da comunidade de Perimerim; deste, segue em linha reta até o ponto 1, início da descrição do perímetro.

Art. 4º  A zona de amortecimento da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba será definida por meio de ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

§ 1º  O disposto no caput não será objeto de subdelegação.

§ 2º  Dentro da zona de amortecimento serão permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade envolvida, quando houver.

Art. 5º  A Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que adotará as medidas necessárias a seus efetivos controle, proteção e implementação.

Art. 6º  O Instituto Chico Mendes e o Conselho Deliberativo da unidade deverão observar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos de pesca e aquicultura, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e Meio Ambiente, conforme disposto no § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Art. 7º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 2º, nos termos do art. 5º, caput, alínea “k”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2014  

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