Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.10.2014 - Número 260 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2014 - Decreto de 10.10.2014 Publicado no DOU de 13.10.2014 Amplia a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, localizada no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.




Artigo 4



Art. 4º  A zona de amortecimento da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba será definida por meio de ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

§ 1º  O disposto no caput não será objeto de subdelegação.

§ 2º  Dentro da zona de amortecimento serão permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade envolvida, quando houver.