Art. 2º do Decreto de27.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2002 - Decreto de27.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.203.681.717,00, para reforço de dotações constantes

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

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