Art. 4º do Decreto de27.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1995 - Decreto de27.12.1995 Publicado no DOU de 28.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4º O Poder Executivo realizará as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrente da abertura do crédito especial previsto neste Decreto.

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