Art. 3º do Decreto de27.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1995 - Decreto de27.12.1995 Publicado no DOU de 28.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 21/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º São alteradas as receitas das entidades beneficiárias destes créditos, conforme indicado no Anexo IV deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 21/03/2025~~