Art. 3º do Decreto de24.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.2002 - Decreto de24.12.2002 Publicado no DOU de 26.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 872.097.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA


ANEXO				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA					872.097.914


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0044	FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART. 159)									362.218.141
28 845	0903 0044 0001		FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART. 159) - NACIONAL								362.218.141
					F	3	P	30	0	101	362.218.141

28 845	0903 0045	FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART. 159)									379.065.086
28 845	0903 0045 0001		FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART. 159) - NACIONAL								379.065.086
					F	3	P	40	0	101	379.065.086

28 845	0903 0047	FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF (CF, ART. 212)									130.814.687
28 845	0903 0047 0001		FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF (CF, ART. 212) - NACIONAL								130.814.687
					F	3	P	30	0	101	37.450.350
					F	3	P	40	0	101	93.364.337

		TOTAL - FISCAL		872.097.914


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		872.097.914

Conteudo atualizado em 28/11/2021