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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1997 - Decreto de23.12.1997 Publicado no DOU de 24.12.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.