Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1996 - Decreto de23.12.1996 Publicado no DOU de 24.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00 e crédito especial no valor de R$ 390.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/11/2025
Conteudo atualizado em 15/11/2025
