Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1996 - Decreto de23.12.1996 Publicado no DOU de 24.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00 e crédito especial no valor de R$ 390.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
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Artigo 4
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1995, conforme indicado no Anexo V deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/11/2025
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