Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.1998 - Decreto de 28.12.1998 Publicado no DOU de 29.12.1998 Outorga concessão à BRASIL AMAZONIA COMUNCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Abaetetuba, Estado do Pará.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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