Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.1998 - Decreto de 28.12.1998 Publicado no DOU de 29.12.1998 Outorga concessão à BRASIL AMAZONIA COMUNCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Abaetetuba, Estado do Pará.
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Artigo 3
Art. 3º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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