Art. 1º do Decreto de27.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1995 - Decreto de27.12.1995 Publicado no DOU de 28.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 4.814.690,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 4.814.690,00 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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