Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 305.419.518,00 (trezentos e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos de Concessões e Permissões. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dsal Chiavon 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014