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- Decreto de 30.12.2014
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 24 DE JULHO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 305.419.518,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 305.419.518,00 (trezentos e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos de Concessões e Permissões.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dsal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 305.419.518 | |||||||
Operações Especiais |
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12 694 | 0902 00IG | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES | 305.419.518 | ||||||
12 694 | 0902 00IG 0001 | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional | 305.419.518 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 329 | 305.419.518 | ||
TOTAL – FISCAL | 305.419.518 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 305.419.518 |
*
Conteudo atualizado a mais de um ano.