Decreto de31.5.2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 9^o da Medida Provisória n^o 484, de 30 de março de 2010, e no art. 4^o, inciso XXII, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010,  

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de maio de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2010

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