Art. 1º do Decreto de31.5.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.2010 - Decreto de31.5.2010 Publicado no DOU de 1º.6.2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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