Art. 3º do Decreto de26.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.1995 - Decreto de26.12.1995 Publicado no DOU de 27.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais no valor total de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro, na forma do art. 3º, da Lei nº 9.232/95.

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