Art. 4º do Decreto de26.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.1995 - Decreto de26.12.1995 Publicado no DOU de 27.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais no valor total de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4º Em decorrência do estabelecido neste Decreto, fica alterada a receita do Fundo Nacional da Cultura, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.232/95, nos montantes especificados.

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